Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO
Os atos que regulamentam a Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008 podem ser acessados nas abas à esquerda:
a) Das Licenças;
b) Das Indenizações;
c) Das Gratificações, dos Cargos Comissionados, da Cessão de Servidores e da Progressão Funcional; e
d) Descrição Geral das Atribuições dos Cargos.
Abaixo, as Leis Estaduais e Atos Normativos que tratam de matéria correlata.
LEIS CORRELATAS:
Lei Estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010
Reestrutura, conforme especifica, os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores.
Lei Estadual nº 17.250, de 31 de julho de 2012
Dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013
Súmula: Dispõe sobre as funções comissionadasno Poder judiciário do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 17.528, de 26 de março de 2013
Dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná , e adota outras providências.
Lei Estadual nº 21.291, de 5 de dezembro de 2022
Cria, transforma e extingue cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Lei Estadual nº 21.079, de 1º de junho de 2022
Cria cargos em comissão e funções comissionadas para a chefia e o assessoramento de magistrados do 1º grau de jurisdição.
Decreto Judiciário nº 662, de 30 de novembro de 2022, dispõe sobre a alocação das funções comissionadas criadas pela Lei Estadual nº 21.079/2022.
Lei Estadual nº 21.328, de 21 de dezembro de 2022
Institui o auxílio-creche, de caráter ressarcitório, aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
ATOS NORMATIVOS CORRELATOS:
Decreto Judiciário nº 246, de 14 de março de 2017
Dispõe sobre a movimentação dos servidores efetivos nos Gabinetes de Desembargador e de Juiz de Direito Substitutos em 2º Grau
Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022
Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná