Orientações Técnicas
RECOMENDAÇÕES E RESOLUÇÕES
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Documento de Referência |
Descrição |
LINK DE ACESSO |
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Resolução nº 77/2009 - Inspeções Unidades |
Inspeções Judiciais em unidades de atendimento socioeducativo e Manual de Orientação Técnica para Preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativas (Cniups) – Meio Fechado. |
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-inspecoes-socio-aberto.pdf |
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Resolução Nº 94 de 27 de outubro de 2009 |
Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. |
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=67 |
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RESOLUÇÃO N. 04/2010 (Alterada pela Resolução n° 422/2023-OE) |
Dispõe sobre o Sistema da Justiça da Infância e da Juventude no Estado do Paraná. |
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RESOLUÇÃO N. 15/2010 |
Jornada de Trabalho |
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Resolução nº 252 de 04 de setembro de 2018 |
Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências. |
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Resolução CNJ nº 289, de 14 de agosto de 2019. |
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências. |
https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_289_14082019_15082019141539.pdf |
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Resolução CNJ n.º 299/2019 |
Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. |
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Resolução CNJ nº 350 de 27 de outubro de 2020 |
Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências. |
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Instrução Normativa Conjunta nº 15/2020 |
Confere publicidade acerca da funcionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, aos Pretendentes a Adoção, em cumprimento ao art. 8º da Resolução-CNJ nº 289 de 14 de agosto de 2019 |
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Provimento n.º 36/2014-CNJ Provimento n.º 116/2021-CNJ
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Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude. |
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Resolução CNJ nº 369, de 19 de janeiro de 2021 |
Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs no 143.641/SP e no 165.704/DF. |
https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/handle/123456789/533 |
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Resolução CNJ nº 425 de 08 de outubro de 2021 |
Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades |
Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades |
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Recomendação nº 87, de 20 de Janeiro de 2021 |
Atendimento Inicial Integrado ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional (NAI) |
https://atos.cnj.jus.br/files/original1337302021012660101b1a439cd.pdf |
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Recomendação nº 111, de 7 de outubro de 2021 |
Recomendar aos tribunais de todo o país que divulguem, em suas páginas oficiais e nos mandados judiciais, da campanha contra violência infantil, com a finalidade de informar aos usuários do sistema de justiça os canais de comunicação para proteção de crianças e de adolescentes |
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Portaria CNJ nº 114 de 05 de abril de 2022 |
Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências. |
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Resolução CNJ nº 470 de 31 de agosto de 2022 |
Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. |
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Instrução Normativa Conjunta TJPR nº 81/2022 |
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 102/2022 - P-GP, GCJ e P-CONSIJ-CIJ |
Dispõe sobre os cadastros e inserção de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 102/2022 - P-GP, GCJ e P-CONSIJ-CIJ |
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Recomendação nº 139, de 12 de dezembro de 2022 |
Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins |
https://atos.cnj.jus.br/files/original0121362022122063a10e2022dc0.pdf |
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Resolução Conanda nº 233, de 28 de dezembro de 2022 |
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) |
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Resolução CNJ nº 485, de 18 de janeiro de 2023. |
Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança. |
https://atos.cnj.jus.br/files/original1451502023012663d29386eee18.pdf |
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Resolução CNJ nº 498 de 04 de maio de 2023 |
Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências. |
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Resolução CNJ nº 524 de 27 de setembro de 2023 |
Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência. |
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RESOLUÇÃO N.º 417-OE, de 23 de outubro de 2023 |
Dispõe sobre os procedimentos para o adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, da gestante ou parturiente que manifeste desejo pela entrega voluntária do filho para adoção. |
https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/id/102519950 |
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RESOLUÇÃO Nº 543, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 |
Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ. |
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Portaria Nº 353 de 04/12/2023 |
Institui o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024. |
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Plano de Ação: Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância
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Prazo de vigência: 6 anos (jan.2024 a dez.2029) CNJ, 2023 (no prelo) |
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/10/minuta-plano-nacional-primeira-infancia.pdf |