TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) analisou 5.424 processos durante o Mutirão Processual Penal de 2024, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisar processos penais em andamento nos tribunais brasileiros. Realizada entre 1º e 30 de novembro do ano passado, a ação teve como objetivo garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal e dos precedentes vinculantes dos tribunais superiores. Além disso, trata-se de uma das medidas do plano Pena Justa para a superação da situação inconstitucional nas prisões brasileiras.

O mutirão abrangeu quatro frentes principais: aplicação do indulto natalino de 2023 (Decreto nº 11.846/2023), revisão de processos com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 635.659 (relacionado ao artigo 28 da Lei de Drogas), saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e análise de prisões cautelares decretadas há mais de um ano.

Dados analisados

Entre os processos revisados pelo TJPR, 426 estavam relacionados ao Decreto nº 11.846/2023, que concede indulto natalino a determinados grupos de apenados. Desse total, 45 indultos foram concedidos e 403 penas foram comutadas. Além disso, 32 pessoas (7,5%) tiveram alvarás de soltura expedidos.

Com relação ao RE nº 635.659, o objetivo era que a falta grave fosse anulada ou convertida para faltas médias ou leves nos casos que se encaixassem nos critérios estabelecidos pela Suprema Corte, que alterou o limite de gramas do porte de maconha. Dos casos analisados, 2.111 foram identificados, mas apenas 39 foram encaminhados para análise. Em 95% desses casos, houve manutenção da falta grave.

O saneamento do SEEU, sistema utilizado para gerenciamento de execuções penais, resultou na revisão de 4.086 processos. Desses, 2.945 estavam relacionados ao término de pena, com 43,4% dos casos sanados. Já os demais 1.141 processos tratavam de incidentes vencidos, com 71% dos casos solucionados.

Por fim, foram analisadas as prisões cautelares, que revelou 832 processos enquadrados nessa categoria, com 97% das decisões mantendo a prisão provisória e apenas 2,9% resultando na concessão de liberdade provisória com medidas cautelares.

Mutirão no Paraná

Nelson Octavio Leitao Neto, servidor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) responsável por coordenar o mutirão no Paraná, explicou que o TJPR analisou números menores comparados a outros tribunais em razão de justamente a Corte paranaense estar adiantada em relação a essas métricas, muito devido ao uso anterior do SEEU, levando em conta que o estado foi pioneiro na utilização desse sistema.

Além disso,  foi composta comissão de acompanhamento dos trabalhos do mutirão com as demais instituições do Sistema de Justiça e Executivo, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, Conselhos da Comunidade e Escritórios Sociais e outros serviços de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, visando o bom andamento dos trabalhos do mutirão, para favorecer a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário.

O TJPR aprimorou as informações previamente selecionadas pelo Conselho Nacional de Justiça com base na análise dos processos e no cruzamento de dados entre os sistemas disponíveis, a partir da atividade interinstitucional que também envolveu o Departamento de Polícia Penal do Paraná, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público do Paraná.

'O Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, emitiu um ofício agradecendo o trabalho e dedicação do TJPR na viabilização do mutirão, garantindo os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Para acessar o relatório completo com os dados do TJPR, clique aqui.

Para saber mais sobre o mutirão nacional, acesse notícia do CNJ.