TJPR

Constituição Federal e Emendas

• Constituição Federal - Art. 100
• Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009
• Emenda Constitucional nº 94, de 15 de Dezembro de 2016
• Emenda Constitucional nº 99, de 14 de Dezembro de 2017
• Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 - Art. 2º altera o art. 101 do ADCT e prorroga o prazo do Regime Especial até 31/12/2029.
• Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
• Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

Legislação Federal

• Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 - Assunto: Utilização de depósitos judiciais
• Lei Federal nº 9494, de 10 de setembro de 1997 - Assunto: Revisão do valor requisitado e forma de correção

Resoluções e Decisões - CNJ

• Resolução nº 115, de 29 de Junho de 2010
• Resolução nº 123, de 9 de novembro de 2010
• Resolução nº 145, de 2 de março de 2012
• Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012
• Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a Gestão de Precatórios e respectivos procedimentos operacionais (Texto compilado com as alterações da Resolução nº 482/2022)
• Acordão CNJ - PP 00088697-44.2017.2.00.0000 - Impossibilidade de complementação de pagamento superpreferencial
• Portaria nº 38, de 26 de fevereiro de 2019 - Designação dos membros do FONAPREC
• Resolução nº 428, de 20 de outubro de 2021 - Dispõe sobre procedimentos e rotinas ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC)
• Acórdão CNJ - Consulta 0004400-18.2022.2.00.0000 - Metodologia de cálculo de saldo remanescente de precatórios pagos antes da Resolução CNJ nº 303/2019

Resoluções e Instruções - TJPR

• Resolução nº 05/2010
• Resolução nº 13/2010
• Instrução Normativa Nº 171/2023 - Regulamenta a atualização de precatórios e a retenção de tributos

Regimento Interno TJPR

• Regimento Interno TJPR - Dispõe sobre requisições de pagamento à Fazenda Pública

Regulamento da Secretaria TJPR

• Regulamento da Secretaria TJPR (art. 86, VIII, 110-J a 110-N) - Estabelece a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixa a competência dos órgãos que o integram e dispõe sobre as atribuições dos titulares dos cargos e funções.

Decreto Judiciário - TJPR

• Decreto Judiciário nº 373, de 14 de maio de 2010 (revogado)
• Decreto Judiciário nº 802, de 27 de outubro de 2010 (revogado)
• Decreto Judiciário nº 918, de 25 de novembro de 2010 (revogado)
• Decreto Judiciário n° 956, de 05 de dezembro de 2011 (revogado)
• Decreto Judiciário nº 1609, de 18 de outubro de 2012 (revogado)
• Decreto Judiciário nº 1.880, de 26 de novembro de 2012 - Dispõe sobre as atribuições da Central de Precatórios.
• Decreto Judiciário nº 1347/2015, de 12 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a implantação do processo eletrônico de precatórios.
• Decreto Judiciário nº 207, de 4 de abril de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de revisão dos cálculos de precatórios e altera os artigos 13 do Decreto Judiciário nº 373/2010 e artigo 1º do Decreto Judiciário nº 1.880/2012 . (revogado)
• Decreto Judiciário nº 208, de 12 de março de 2018 - Dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais pelo Estado e por Municípios para o pagamento de precatórios.
• Decreto Judiciário nº 527, de 02 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Acordos com Deságio).
• Decreto Judiciário nº 520, de 30 de outubro de 2020 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios. (revogado)
• Decreto Judiciário nº 276, de 13 de maio de 2021 - Altera o §5º do artigo 17 do Decreto Judiciário Conjunto n.º 208/2018.
• Decreto Judicário nº 86, de 22 de fevereiro de 2024 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Esatdo do Paraná, normas complementares relativas a precatórios.

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça

• Capítulo - XII Do Precatório Requisitório (arts. 361 a 370).

Portarias - TJPR

• Portaria n° 260 de 01 de fevereiro de 2012 (comprovação da condição preferencial). (revogada)
• Portaria nº 121, de 19 de abril de 2016. (Cronograma de inserção dos autos físicos de Precatórios no Sistema PROJUDI).
• Portaria nº 3835, 8 de julho de 2015 (Designação de membro do Comitê Estadual de Precatórios).
• Portaria nº 4120, de 6 de julho de 2016 (Adita a Portaria nº 3835/2015 para incluir representante do Ministério Público Federal no Comitê Estadual de Precatórios).
• Portaria nº 16.425/2022, de 28 de novembro de 2022 (Procedimento de análise de pedidos de pagamentos superpreferenciais) (revogada)
• Portaria nº 16.680/2024, de 4 de novembro de 2024 ( ​​​​Regulamenta o pagamento superpreferencial no Departamento de Gestão de Precatórios).

Deliberações do Comitê Gestor de Precatórios

• Consultas 1
• Consultas 2
• Consultas 3
• Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4ª - TRT9ª
• Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Consulta ao Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018). ​
• Protocolo SEI nº 0042872-61.2017.8.16.6000 - Ata da Reunião do Comitê Gestor - Assunto: Ordem Cronológica e pagamento preferencial à herdeiros e sucessores (Publicada no DJe nº 2213, de 05/03/2018).

Ordens de Serviço - TJPR

• Ordem de Serviço nº 01/2015 - Procedimento de baixa de precatórios
• Ordem de Serviço nº 02/2017 - Trata sobre juros de mora do período entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a data de expedição do precatório

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios - CNGP

• Nota Técnica nº 01/2015 - Assunto: Lei Complementar nº 151/2015 - Depósitos Judiciais para pagamento de Precatórios
• Nota Técnica nº 02/2015 - Assunto: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009.
• Nota Técnica nº 03/2017 - Assunto: Emenda Constitucional nº 94/2016
• Nota Técnica nº 04/2017 - Assunto: O novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados ao pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016
• Nota Técnica nº 05/2018 - Assunto: Emenda Constitucional nº 99/2017, que altera os art. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios

Convênios - TJPR

• Convênio entre TJPR, TRT9ª e TRF4ª - Ordem Cronológica Unificada
• Convênio entre Tribunais, Assosciação dos Municípios, Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná
• Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 62/2009
• Acordo de Cooperação entre TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 para pagamento de Precatórios  - Regime Especial - EC 94/2016
• Termo de Adesão a Acordo de Cooperação para pagamento de Precatórios TJSP, TRF3, TRT2 e TRT15 - Regime Especial - EC 94/2016
• Termo de Cooperação Interinstitucional nº 029/2022 - DP-DA para regulamentação da separação das listas únicas de precatórios do TJPR, TRT9ª e TRF4ª - Regime Especial

Inspeção CNJ

• Relatório da Inspeção do CNJ na Central de Precatórios - Julho 2018
• Despacho presidencial determinando o cumprimento das determinações constantes do Relaório de Inspeção do CNJ na Central de Precatórios - Julho 2018

• Ofício Circular Presidência  nº 01/2018 - Orientações ao Juízos sobre a expedição de precatórios

Legislação Estadual

• Decreto Estadual nº 1732, de 18 de junho de 2019 - Regulamenta a Quinta Rodada de Conciliação de Acordo Direto
• Decreto Estadual nº 2566, de 30 de agosto de 2019 - Juízo Auxiliar de Conciliação de Acordo Direto

• Decreto Estadual nº 9876, de 20 de dezembro de 2021 - Regulamenta a Sexta Rodada de Conciliação de Acordo Direto