I SEMANA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
I SEMANA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Nesta semana, entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2023, aconteceu a 1ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em razão da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
A campanha, que contou com o apoio e participação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) em parceria com as Procuradorias estaduais e municipais, teve como conceito “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Entre os objetivos da campanha, destaca-se o estímulo ao uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária.
No Estado do Paraná, uma ação concentrada foi realizada com o fim de dar visibilidade e movimento à Semana Nacional da Regularização Tributária. Foram designadas diversas audiências de conciliação, de acordo com a adesão dos Juízos e conforme a indicação, feita pelas Procuradorias Municipais e Estaduais, de litígios com potencial de acordo para a solução autocompositiva dos débitos.
Foi, ainda, assinada uma Portaria conjunta entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 2ª Vice-Presidência e a Procuradoria do Município de Curitiba, com o objetivo de racionalizar e aprimorar o fluxo das execuções fiscais. Além disso tudo, salienta-se a inauguração do totem de autoatendimento da Procuradoria-Geral do Município, instalado na Secretaria Unificada de Execuções Fiscais Municipais, que aconteceu no dia 12/12/2023.
A máquina agora permite o acesso automatizado aos contribuintes, facilitando o pagamento e parcelamento de débitos fiscais, emissão de DAM e guias de custas. Na solenidade, estiveram presentes o Dr. Lucas Cavalcanti da Silva, Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência; a Dra. Rosa Maria Alves Pedroso, Subprocuradora-Geral; o Dr. Paulo Vinício Fortes Filho, Procurador Fiscal da PGM; o Des. Hamilton Mussi Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça; o Dr. Jederson Suzin, Presidente da Amapar; e o Dr. Plínio Augusto Penteado de Carvalho, Juiz da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais.
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