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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0046139-91.2020.8.16.0000 | Desembargador Lauro Laertes Oliveira | Órgão Especial |
| Questão submetida a julgamento | Se a divulgação dos prazos processuais pelo Sistema Projudi tem presuncão de veracidade e de confiabilidade, configurando-se justa causa o cumprimento do prazo em conformidade com a contagem disponibilizada, reputando-se tempestivo o ato processual praticado de acordo com o prazo informado pelo sistema. |
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| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 1208 - Agravo Interno Cível |
| Processo Paradigma | 003092- 69.2017.8.16.0195 |
| Observações NUGEP | Tramitou como IRDR 28 do TJPR. |
| Decisões | 03/10/2022 Inadmissão IRDR |
| Processos Sobrestados | 0 |