Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

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Processo Relator Órgão Julgador
0030399-64.2018.8.16.0000 Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa 1ª Seção Cível
Questão submetida a julgamento
a) o prazo de validade a ser considerado para constatar a eficácia dos coletes balísticos;
b) a necessidade de perícia judicial para apurar a prestabilidade dos referidos equipamentos;
c) a necessidade de comprovação de exposição ao risco dos policias, quando da utilização de colete com prazo de garantia expirado, para cabimento de indenização por dano moral;
d) o dever de substituição do equipamento sem a realização de prova técnica para averiguar sua eficiência.
Situação do TemaRecusado
Classe do Processo Paradigma198 - Apelação Cível
Processo Paradigma0001920-26.2018.8.16.0044
Observações NUGEPTramitou como IRDR 15 do TJPR.
Decisões14/10/2022 Inadmissão IRDR
Processos Sobrestados0