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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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0073330-43.2022.8.16.0000 | Desembargador Rogério Etzel | Órgão Especial |
Questão submetida a julgamento | “(...) a impossibilidade de se atribuir à parte os prejuízos advindos de prazos certificados equivocadamente pelo sistema oficial do Tribunal de Justiça (Projudi)”. |
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Situação do Tema | Recusado |
Classe do Processo Paradigma | Agravo de Instrumento |
Processo Paradigma | 0018303-41.2023.8.16.0000 |
Decisões | 17/11/2023 Não admissão OE |
Processos Sobrestados | 0 |