Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em andamento

IRDR 033

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000033 0019194-33.2021.8.16.0000 Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos Órgão Especial
Decisão de AdmissibilidadeDecisão de admissibilidade publicada no DJe n°3155 em 07/03/2022.
Questão submetida a julgamento

Momento a partir do qual surtem os efeitos funcionais e financeiros da promoção dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, prevista nos artigos 40 a 46 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná) e regulamentada pelo Decreto estadual n. 1.770/2003.

 

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo Paradigma1728 - Apelação/Remessa Necessária
Processo Paradigma0000178-52.2019.8.16.0004
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

 

10219 Servidor Público Civil

 

10695 Categorias Especiais de Servidor Público

 

10877 Policiais Civis

 

10220 Regime Estatutário

 

10236 Promoção / Ascensão

Referência Legislativa

Arts. 40 a 46 da Lei Complementar Estadual n. 14/1982 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná)

Decreto Estadual n. 1.770/2003.

Observações NUGEP

Houve determinação de sobrestamento das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento, por decisão publicada em 16/12/2021 (mov. 41.1) Projudi. 

Decisões13/12/2021 Decisão de admissão e determinação de sobrestamento de ações e recursos 
Processos Sobrestados108