Fundos Especiais
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- Legislação principal:
Portarias | Leis Estaduais | Instruções Normativas | Decretos Judiciários |
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Portaria 107/2016 - Possibilidade de restituição de valor recolhido ao FUNREJUS ao "Sacado" ou ao procurador |
Lei Estadual 12.216/1998 - Lei que cria o FUNREJUS | Instrução Normativa 01/1999 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS. | Decreto Judiciário 153/1999 - Regulamenta a Lei Estadual 12.216/1998 |
Portaria nº 824/2004 - Fixação da Taxa de Inscrição em Concursos | Lei Estadual 14.595/2004 - Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor da Taxa Judiciária . | Instrução Normativa 02/1999 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS. | Decreto Judiciário 512-D.M. - Vigênciadas Leis Estaduais nº 18.413, 18.414 e 18.415 de 2014 (Valor máximo de recolhimento do FUNREJUS) |
Portaria 511/2005 - Fixação do valor da cópia reprográfica extraída no Tribunal de Justiça | Lei Estadual 14.596/2004 - Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. | Instrução Normativa 03/2006 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS. | Decreto Judiciário 313/2021 - Regulamenta o parcelamento administrativo dos débitos não tributários que específica, constituídos perante os Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná |
Portaria 931/2004 - Valor da cópia de Edital de Licitação | Lei Estadual 14830/2005 - Forma de recolhimento da taxa devida ao FUNREJUS quando da lavratura de escritura pública. | ||
Portaria 224/2006 - Parcelamento da Taxa de Ocupação (débitos até 31/12/2005) | Lei Estadual 20.504/2020 - Altera o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext) | ||
Portaria 832/2003 - Parcelamento de Penalidades aplicáveis aos auxiliares da justiça | |||
Portaria 932/2004 - Parcelamento da Taxa de Ocupação (débitos até março de 2004) | |||
Portaria 301/2002 - Retifica a portaria 16/2001 acerca do Credenciamento na Base de Dados de jurisprudência | |||
Portaria 991/2002 - Fornecimento de Certidões Administrativas | |||
Portaria nº 16 2001 - Credenciamento Base de Dados Jurisprudência | |||
Retificação Portaria nº 16 2001 - Credenciamento Base de Dados Jurisprudência | |||
Portaria nº 991 2002 - Fornecimento de Certidões Administrativas |
TABELA DE CUSTAS EXTRAJUDICIAL 2022/2023 (Alterada pelas Leis n° 20.500/2020, 20.501/2020, 20.502/2020, 20.503/2020, 20.504/2020e pelo Decreto Judiciário 722/2021)
TABELA DE CUSTAS EXTRAJUDICIAL 2024 (Lei Estadual n° 21.869/2023)
Decretos que atualizaram o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas:
Decreto Judiciário 478/2004Decreto Judiciário 559/2005Decreto Judiciário 845/2006Decreto Judiciário 708/2007Decreto Judiciário 913/2008Decreto Judiciário 1040/2009Decreto Judiciário 974/2010Decreto Judiciário 963/2011Decreto Judiciário 1958/2012Decreto Judiciário 2329/2013Decreto Judiciário 2445/2014Decreto Judiciário 1334/2015Decreto Judiciário 1212/2016Decreto Judiciário 923/2017Decreto Judiciário 935/2018Decreto Judiciário 612/2020Decreto Judiciário 654/2021Decreto Judiciário 616/2022- Decreto Judiciário 817/2023
Portarias que atualizaram a Taxa de Ocupação:
Portaria 06/2000Portaria 327/2003Portaria 319/2004Portaria 313/2005Portaria 225/2006Portaria 356/2007Portaria 313/2008Portaria 226/2009Portaria 230/2010Portaria 392/2011Portaria 421/2012Portaria 585/2013Portaria 824/2014Portaria 621/2015Portaria 131/2016Portaria 251/2017Portaria 290/2018Portaria 416/2019Portaria 4072/2020Portaria 3808/2021Portaria 5797/2022Portaria 5599/2023- Portaria 5911/2024
Ofício-Circular
2002
03/2002 - Incidência de Juros Taxa de Ocupação
150/2002 - Valor VRC (Corregedoria)
156/2002 - COHAPAR (Corregedoria)
2003
10/2003 - Prestação de Contas Concurso (Corregedoria)
11/2003 - Realização de Inspeção (Gabinete da Presidência)
2007
04/2007 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos
2011
04/2011 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos
2012
02/2012 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos
2013
03/2013 - Impressão de guia de recolhimento via Sistema Uniformizado
04/2013 - Adaptação à emissão de guias via Sistema Uniformizado
06/2013 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos
07/2013 - Valor máximo de recolhimento do FUNREJUS
2014
03/2014 - Valor da taxa de ocupação
04/2014 - Emissão de Guias de Recolhimento exclusivamente pelo Sistema Uniformizado
05/2014 - Manual do Sistema Uniformizado de emissão de guias
06/2014 - Emissão de guia do FUNREJUS através do Sistema Uniformizado
07/2014 - Emissão de Guias de Recolhimento exclusivamente pelo Sistema Uniformizado
08/2014 - Emissão de Guias de Recolhimento exclusivamente pelo Sistema Uniformizado
11/2014 - Recolhimento do FUNREJUS em cancelamento de Penhoras, Arretos e Sequestros decorrentes de executivos fiscais
12/2014 - Utiilzação de Guias de Recolhimento do Banco do Brasil
13/2014 - Recolhimento de fianças não levantadas pelos réus
14/2014 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos
15/2014 - Consulta de pagamento das guias pelo Sistema Uniformizado
16/2014 - Alteração do valor máximo de cobrança do FUNREJUS
17/2014 - Vigência da Lei 14.815/2014 (25% sobre emolumentos nos atos sem valor econômico)
2015
02/2015 - Aplicação Lei Estadual nº 18.415/2014
03/2015 - Extinção do valor máximo de recolhimento do FUNREJUS
2016
01/2016 - Orientações sobre preenchimento da guia (portaria 806/2015)
02/2016 - Indisponibilidade do Sistema Uniformizado
03/2016 - Forma de arrecadação de valores devidos a este Fundo pelo BRDE em ordens de constrição em geral
05/2016 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos
06/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Registro de Imóveis)
07/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Títulos e Documentos)
08/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Títulos e Documentos)
09/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Tabelianto de Notas)
10/2016 - Teto máximo de recolhimento do FUNREJUS
11/2016 - Início da vigência do teto máximo de recolhimento
12/2016 - Teto máximo de recolhimento
2017
01/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Tabelionato de Protesto)
02/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Registro de Imóveis)
03/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Títulos e Documentos)
04/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Tabelianto de Notas)
05/2017 - Forma de cobrança do FUNREJUS na renúncia de usufruto pelo usufrutuário
03/2017 - Valor Títulos e Documentos (CAFFE)
05/2017 - Valor máximo FUNREJUS/Cobrança com base no novo valor do VRCext (CAFFE)
2018
01/2018 - Base de cálculo construções, demolições e aluguel
01/2018 - Comunicação de venda ao DETRAN
02/2018 - Pedido de restituição on-line
03/2018 - ISS não compõe base de cálculo do FUNREJUS 25%
05/2018 - Forma de repasse dos valores devidos ao FADEP
07/2018 - FADEP - Procedimentos de arrecadação e repasse
11/2018 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos
12/2018 - Forma de cobrança nos casos de compra e venda de mais de um imóvel no mesmo ato.
2019
01/2019 - Novo teto de recolhimento
04/2019 - Incidência do FUNREJUS sobre o ato de partilha em vida
05/2019 - Especificação da destinação da cédula de crédito bancário com finalidade rural
06/2019 - Incidência do FUNREJUS sobre o ato de abertura de matrícula
07/2019 - Suspensão dos efeitos do Ofício-Circular nº 06/2019