Estipula, provisoriamente, os critérios de distribuição para as recentes unidades de Juizados Especiais das comarcas de entrância final, com exceção do Foro Central de Curitiba, a fim de equacionar o número de processos com os das demais varas.
Versão 1.0
Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:52
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