Gestão Documental no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Gestão Documental no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Os documentos do Poder Judiciário são patrimônio público dotados de relevância administrativa e, sobretudo, histórica e cultural. Assim sendo, compete à Administração Pública a correta preservação e destinação do acervo documental produzido pelos Tribunais de Justiça, o que é regulado no Poder Judiciário do Paraná mediante seu Programa de Gestão de Documentos normatizado pela Resolução 106/2014[1], cujas alterações finais estão contidas na Resolução 367/2022[2], norteadas pela Resolução Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. º 324/2020[3], que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
A padronização e utilização das melhores práticas de gestão documental contribui na concretização dos preceitos constitucionais da transparência, zelo pela conservação e difusão do Patrimônio Cultural e efetividade do exercício de direitos fundamentais. Visa, ainda, a preservação e acessibilidade das informações contidas nos autos judiciais e em documentos institucionais administrativos, aperfeiçoando a prestação dos serviços jurisdicionais e administrativos do Poder Judiciário, assim como viabilizando a utilização dos acervos judiciais na construção da História.
Acesso à integra dos Atos Normativos:
[1] Resolução 106/2014: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582180
[2] Resolução 367/2022: https//www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4667791
[3] Resolução CNJ 324/2020: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3376
