Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em andamento

IRDR 014

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000014 0044244-66.2018.8.16.0000 Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Órgão Especial
Decisão de AdmissibilidadeDecisão de admissibilidade publicada no DJe n°2444 em 26/02/2019.
Questão submetida a julgamento

Cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Situação do TemaSobrestado por Tema STJ
Classe do Processo Paradigma202 - Agravo de Instrumento
Processo Paradigma0035872-31.2018.8.16.0000
Ramo do DireitoDireito Processual Civil
Assuntos

8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

8842 - Partes e Procuradores

8874 - Sucumbência

10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução

10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV

 

 

Referência Legislativa

Art. 85, § 7º, Código de Processo Civil

Art. 523, § 1º, Código de Processo Civil

Observações NUGEP
Além da suspensão de processos em que se debate a questão submetida a julgamento (publicada em 26/02/2019, cf. movs. 56.1 e 76.1), houve suspensão do próprio IRDR (publicada em 13/03/2020, cf. mov. 124.1), devido ao Tema 1190/STJ.
Decisões

15/02/2019 Decisão de admissão e suspensão dos processos por um ano 

31/01/2020 Decisão de redistribuição

04/02/2020 Decisão de nova redistribuição

13/03/2020 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos, por mais um ano, e determinação de suspensão do IRDR por seis meses, em face da Controvérsia nº 123/STJ

26/03/2021 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos e do IRDR, por mais um ano

22/03/2022 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos e do IRDR, por mais um ano

28/03/2023 Decisão de prorrogação de suspensão IRDR até julgamento da CT 123-STJ

21/03/2023 Decisão STJ que transformou a CT 123/STJ no Tema 1190/STJ

08/08/2023 Decisão de prorrogação da suspensão do IRDR e de todos os processos até o julgamento do Tema 1190-STJ

Processos Sobrestados2,615