IRDR 38
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.000038 | 0011353-21.2020.8.16.0000 | Desembargador Carlos Mansur Arida | 2ª Seção Cível |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no Sitema Projudi em 27/10/2022. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | A legalidade ou não da cobrança, pela Sanepar ao usuário, da taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão. |
| Situação do Tema | Admitido |
| Classe do Processo Paradigma | Recurso Inominado |
| Processo Paradigma | 0005734-54.2019.8.16.0030 |
| Ramo do Direito | DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Assuntos | 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO; 10085 - Água e/ou Esgoto. |
| Referência Legislativa | Lei Federal nº 11.445/2007; Resolução nº 003/2020 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná AGEPAR; Lei nº 14.026/2020. |
| Observações NUGEP | Não houve determinação de sobrestamento das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento. |
| Decisões | 17/10/2022 Decisão de Admissão |
| Processos Sobrestados | 4 |