Incidentes de Assunção de Competência (IAC) julgados

IAC 001

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.3.000001 0028735-03.2015.8.16.0000 IAC 1 (1406638-7) Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (Relator Designado) 2ª Seção Cível em Composição Qualificada
Decisão de Admissibilidade

Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2131 em 16/10/2017.

Questão submetida a julgamento

(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa;

(II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e 

(III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.

Tese firmada

A Súmula 28 do TJPR ("Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel") também se aplica às ações que versem sobre servidão administrativa.

Situação do TemaTransitado em julgado
Classe do Processo Paradigma202 - Agravo de Instrumento
Processo Paradigma0028735-03.2015.8.16.0000 (1406638-7)
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Assuntos

9985 - Direito Administrativo

10120 - Intervenção do Estado na Propriedade

10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

10128 - Servidão Administrativa

Referência Legislativa

Artigos 14 e 15 do Decreto-Lei 3.365/1941

Decisões

15/09/2017 Decisão de admissão

18/09/2020 Acórdão e definifição de tese jurídica (Projudi 01/10/2020)

01/12/2020 Anulação do acórdão (Projudi 04/12/2020)

12/03/2021 Julgamento de tese

Processos Sobrestados1