TJPR

Decisão de admissibilidade publicada no Projudi em 14/03/2023.

Necessidade de reexame de tese jurídica fixada no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (IAC 11/TJPR), por meio do qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "A base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é o do vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da Lei Estadual 10.692/93.

Decisão: "VOTA-SE no sentido de: a) JULGAR IMPROCEDENTE o incidente de assunção de competência (IAC-16), MANTENDO ÍNTEGRA a tese jurídica firmada no IAC nº 0000511-16.2019.8.16.0000 (IAC – 11), que não foi afetada pelo acréscimo do inciso VII conferido pela Lei Estadual nº 19.594/2018 ao § 4º do artigo 3º da Lei Estadual nº 11.713/1997."

Em razão do trânsito em julgado e da improcedência do IAC n° 16/TJPR para manter na íntegra a tese jurídica firmada no IAC n° 11/TJPR, deve haver o imediato resgate dos processos sobrestados para aplicação da tese firmada no IAC n° 11/TJPR.

10/03/2023 Admissão IAC 16

25/04/2023 Determinação de sobrestamento dos processos

19/02/2024 Julgamento IAC 16

19/08/2024 Trânsito em julgado