TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) encaminhou, nessa segunda-feira (07/04), à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), o projeto de lei que prevê a criação de uma nova Câmara Criminal com competência especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do TJPR no dia 31 de março e autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. 

A iniciativa visa o enfrentamento da crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição e está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 

O projeto prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cargos de provimento em comissão e funções de confiança, e altera a Lei nº 14.277, de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária). 

O TJPR conta, atualmente, com 13 Varas Judiciais especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo duas em Cascavel, quatro em Curitiba, uma em Foz do Iguaçu, duas em Londrina, uma em Maringá, duas em Ponta Grossa e uma em São José dos Pinhais. 

Em 2024, as Câmaras Criminais receberam 12.495 casos novos atinentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que representou 24,2% do total dos casos novos das Câmaras Criminais do TJPR. Sem a especialização da matéria, atualmente os processos são julgados pela 1ª Câmara Criminal, encaminhando ao órgão julgador o dobro da distribuição das demais Câmaras Criminais do Tribunal.  

A criação da nova Câmara tem o objetivo, portanto, de possibilitar uma melhor distribuição dos processos com efetiva melhoria da prestação jurisdicional e dar celeridade aos processos que tratam da violência contra a mulher.