TJPR

Durante a edição do Mutirão Processual Penal 2024, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 1º e 30 de novembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) analisou 5.424 processos, os dados fazem parte do relatório individual da Corte Paranaense divulgado pelo CNJ no mês de março. O documento apresenta a performance dos tribunais de todo o país que participaram da ação.  

A edição teve como objetivo garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal e das decisões judiciais seguidas pelos tribunais e juízes em casos semelhantes. Além disso, tratou de medidas do plano Pena Justa para a superação da situação inconstitucional nas prisões brasileiras. 

O mutirão abrangeu quatro frentes principais: a aplicação do indulto natalino de 2023, previsto no Decreto nº 11.846/2023, a revisão de processos com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 635.659, relacionado ao artigo 28 da Lei de Drogas, o saneamento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a análise de prisões cautelares decretadas há mais de um ano. 

Dados analisados pelo TJPR 

Entre os processos revisados pelo TJPR, 426 estavam relacionados ao Decreto nº 11.846/2023, que concede indulto natalino a determinados grupos de apenados. Desse total, 45 indultos foram concedidos e 403 penas foram comutadas. Além disso, 32 pessoas (7,5%) tiveram alvarás de soltura expedidos. 

Com relação ao Recurso Extraordinário nº 635.659, o objetivo era que a falta grave fosse anulada ou convertida para faltas médias ou leves nos casos que se encaixassem nos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o limite de gramas do porte de maconha. Dos casos analisados, 2.111 foram identificados, mas apenas 39 foram encaminhados para análise. Em 95% desses casos, houve manutenção da falta grave. 

O saneamento do SEEU, sistema utilizado para gerenciamento de execuções penais, resultou na revisão de 4.086 processos. Desses, 2.945 estavam relacionados ao término de pena, com 43,4% dos casos sanados. Já os demais 1.141 processos tratavam de incidentes vencidos, com 71% dos casos solucionados. 

Por fim, foram analisadas as prisões cautelares, que revelaram 832 processos enquadrados nessa categoria, com 97% das decisões mantendo a prisão provisória e apenas 2,9% resultando na concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 

Mutirão no Paraná 

O servidor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), do TJPR, Nelson Octavio Leitão Neto, responsável por coordenar o mutirão no Paraná, explicou que o TJPR analisou números menores comparados a outros tribunais, em razão da Corte paranaense estar adiantada em relação a essas métricas. Isso se deve ao uso do SEEU, no qual o estado foi pioneiro na utilização do sistema. 

Além disso, foi criada uma comissão de acompanhamento dos trabalhos do mutirão que reuniu instituições do Sistema de Justiça e Executivo, tais como a Defensoria Pública do Estado (DPE-PR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), a Secretaria de Administração Penitenciária, os Conselhos da Comunidade e os Escritórios Sociais e outros serviços de atenção à pessoa egressa do sistema prisional. A parceria contribuiu para o bom andamento dos trabalhos do mutirão, que favoreceu a saída digna do cárcere, bem como possibilitou o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário. 

O TJPR também recebeu um agradecimento do conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), José Edivaldo Rocha Rotondano, pelo trabalho e dedicação na viabilização do mutirão, que garantiu os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. 

Resultados do Mutirão Processual Penal 2024  

A edição resultou na análise de 263 mil processos, sendo que em 130,2 mil houve algum tipo de movimentação ou saneamento. O principal tema do mutirão em volume de processos analisados, 143,7 mil casos, foi o cumprimento do Decreto n. 11.846/2023. 

Acesse aqui o relatório completo dos dados do TJPR. 

Acesse aqui o relatório final do CNJ.