Estipula, provisoriamente, os critérios de distribuição para as recentes unidades de Juizados Especiais das comarcas de entrância final, com exceção do Foro Central de Curitiba, a fim de equacionar o número de processos com os das demais varas.
Version 1.0
By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:52 PM
No Change Log
04_2004.pdf
Info:The document preview may not show all pages. Download it to see the full document.