FUNSEG

Legislação FUNSEG

O FUNSEG (Fundo de Segurança dos Magistrados), criado pela Lei Estadual nº 17.838 de 19 de dezembro de 2013, tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.

 

Legislação pertinente:

Lei nº 17.838/2013 - Cria o FUNSEG.

Decreto nº 205/2014 - Regulamenta o FUNSEG.

 

Oficios Circulares:

01/2014 - Procedimentos FUNSEG

02/2014 - Procedimentos FUNSEG

09/2014 - Recolhimentos pendentes de comprovação - FUNSEG

10/2014 - Recolhimento ao FUNSEG por meio de guia

01/2015 - Procedimentos FUNSEG

04/2016 - Emissão de guias do FUNSEG com dados completos do pagador

 

 


FUNSEG - Relatórios de Gestão Fiscal

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30808505-pdf
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