IRDR 48
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000048 | 0051621-78.2024.8.16.0000 | Desembargador Cláudio Smirne Diniz | 3ª Seção Cível |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no Sistema Projudi em 30/11/2024. | |
|---|---|---|
| Questão submetida a julgamento | (Im)possibilidade de matrícula no ensino superior sem a conclusão do ensino médio, ressalvados os casos previstos no art. 47, § 2º da Lei nº 9.394 /1996. | |
| Situação do Tema | Admitido | |
| Classe do Processo Paradigma | Remessa Necessária Cível | |
| Processo Paradigma | 0018493-04.2024.8.16.0021 | |
| Ramo do Direito | DIREITO À EDUCAÇÃO | |
| Assuntos | 12805 - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO 12815 - ENSINO MÉDIO REGULAR | |
| Referência Legislativa |
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| Observações NUGEP | Não houve determinação de sobrestamento dos processos. | |
| Decisões | 29/11/2024 Admissão IRDR 48 | |
| Processos Sobrestados | 0 |