IRDR 45
Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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8.16.1.000045 | 0115233-24.2023.8.16.0000 | Desembargador Lauro Laertes de Oliveira | Órgão Especial |
Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no Sistema Projudi em 25/06/2024. | ||
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Questão submetida a julgamento | Possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR. | ||
Situação do Tema | Admitido | ||
Classe do Processo Paradigma | Apelação Cível | ||
Processo Paradigma | 0019070-37.2023.8.16.0014 | ||
Ramo do Direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | ||
Assuntos |
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Referência Legislativa |
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Observações NUGEP | Não houve determinação de sobrestamento dos processos. | ||
Decisões | 21/06/2024 Admissão IRDR 45 | ||
Processos Sobrestados | 10 |