Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em andamento

IRDR 44

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000044 0081311-89.2023.8.16.0000 Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa Órgão Especial
Decisão de Admissibilidade

Decisão de admissibilidade publicada no Sistema Projudi em 26/03/2024.

Questão submetida a julgamento

Parâmetro a ser utilizado na definição do preço vil para a realização da venda de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em segundo leilão extrajudicial.

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaApelação Cível
Processo Paradigma0000209-77.2022.8.16.0033
Ramo do DireitoDIREITO CIVIL
Assuntos
 

DIREITO CIVIL

9587 - Compra e Venda

 
  9582 - Alienação Fiduciária
Referência Legislativa

ART. 24, VI E PAR. ÚNICO, DA LEI 9.514/94 e ART. 21, IV C/C ART. 27, §1º, DA LEI 9.514/97.

Observações NUGEP

Houve determinação de sobrestamento de todos os processos individuais e coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre o tema objeto deste IRDR.

Decisões

22/03/2024 Admissão IRDR 44

06/05/2024 Determinação de sobrestamento dos processos IRDR 44

Processos Sobrestados1