IRDR 38
Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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8.16.000038 | 0011353-21.2020.8.16.0000 | Desembargador Carlos Mansur Arida | 2ª Seção Cível |
Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no Sitema Projudi em 27/10/2022. |
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Questão submetida a julgamento | A legalidade ou não da cobrança, pela Sanepar ao usuário, da taxa de ligação de esgoto ou taxa de adesão. |
Situação do Tema | Admitido |
Classe do Processo Paradigma | Recurso Inominado |
Processo Paradigma | 0005734-54.2019.8.16.0030 |
Ramo do Direito | DIREITO ADMINISTRATIVO |
Assuntos | 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO; 10085 - Água e/ou Esgoto. |
Referência Legislativa | Lei Federal nº 11.445/2007; Resolução nº 003/2020 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná AGEPAR; Lei nº 14.026/2020. |
Observações NUGEP | Não houve determinação de sobrestamento das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento. |
Decisões | 17/10/2022 Decisão de Admissão |
Processos Sobrestados | 4 |