Incidentes de Assunção de Competência (IAC) não admitidos - Seções Cíveis ou Órgão Especial

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Processo Relator Órgão Julgador
0041017-63.2021.8.16.0000 Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes 2ª Seção Cível
Questão submetida a julgamentoDiscute-se a data de inserção da sentença no Projudi como termo inicial do prazo recursal em caso de revelia.
Situação do TemaRecusado
Decisões12/11/2021 Inadmissão IAC
Processos Sobrestados0