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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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1399078-8/01 | Des. Abraham Lincoln Calixto | Seção Cível |
Questão submetida a julgamento | Discute-se a hipótese de julgamento de ação civil pública por ato de improbilidade administrativa, sendo a divergência no sentido de que, se ante a criação de nova Comarca aplica-se, ou não, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. |
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Situação do Tema | Recusado |
Ramo do Direito | Direito Administrativo |
Decisões | 06/10/2017 Decisão de inadmisão |
Processos Sobrestados | 0 |