Incidentes de Assunção de Competência (IAC) não admitidos - Seções Cíveis ou Órgão Especial

001

Processo Relator Órgão Julgador
1399078-8/01 Des. Abraham Lincoln Calixto Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Discute-se a hipótese de julgamento de ação civil pública por ato de improbilidade administrativa, sendo a divergência no sentido de que, se ante a criação de nova Comarca aplica-se, ou não, o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Situação do TemaRecusado
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Decisões

06/10/2017 Decisão de inadmisão

Processos Sobrestados0