Suspensão dos prazos processuais devido ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul
JURISPRUDÊNCIA
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By Comunicação - 5/14/24 - 896 Views
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL
14/05/2024 Atualizado há 117 dias
Conforme o Despacho Nº 10422624,
foi determinada a suspensão da contagem dos prazos processuais nos tribunais do país, inclusive Superiores, bem como no Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no período de 2 a 31 de maio de 2024, nos feitos:
i) em que o estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios sejam partes;
ii) em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul seja parte;
iii) oriundos das varas e tribunais sediados no Estado;
iv) cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS; e
v) cujas partes sejam representadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.