Legislação Juizados Especiais

Regulamenta as funções, recrutamento, designação, substituição, remuneração, desligamento e procedimento para apuração de falta funcional dos conciliadores e juízes leigos nos Juizados Especiais do Estado do Paraná.(Texto com alteração dada pelas resoluções nº 06/2010,  09/2010, 08/2011, 03/2012 e 06/2012 - CSJEs)

» Anexos
»Termo de Anuência
»Termo de Anuência para Processo Seletivo Regional
»Termo de Anuência para Processo Seletivo Unificado