Disciplina e uniformiza os procedimentos referentes aos Termos de Convênio estabelecidos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Revogada pela Resolução nº 02/2016
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Version 1.1
By Luciana Cristina de Lucena, on 1/30/17 1:19 PM
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Version 1.0
By Cleverton Mayer, on 12/13/12 2:30 PM
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