Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento. (Atenção: Vide Resolução nº 03/2011-CSJEs)
Version 1.0
By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:43 PM
No Change Log
Resolucao_05_2009.pdf
Info:The document preview may not show all pages. Download it to see the full document.