Regulamenta as funções de Secretário do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. (REVOGADA pela Resolução n. 07/2004, que regulamentou o Regimento Interno do Conselho de Supervisão)
Version 1.0
By Cleverton Mayer, on 12/13/12 1:28 PM
No Change Log
07_2002.pdf
Info:The document preview may not show all pages. Download it to see the full document.