Regulamenta o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordináiio nas unidades de Juizados Especiais, Centros de Conciliação de Juizados Especiais - CECONs e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC PRO. Veiculada no DJ nº 2366, em 16.10.2018. Alterada pela Resolução Conjunta 01/2019 – CSJEs /NUPEMEC, em 17.01.2019
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Resolução Conjunta nº 01- 2018 - CSJEs e NUPEMEC
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