Regulamenta o procedimento para recolhimento das custas e despesas processuais, da taxa judiciária, bem como sobre o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Texto alterado pelas Resoluções nº 04/2005, 07/2005, 01/2006, 02/2007, 03/2007, 06/2007, 07/2007, 01/2010 e 05/2011 - CSJEs).
Versão 1.0
Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:57
Nenhum registro de alterações
Resolução 01 2005 RETIFICADA 20_07_2011.pdf
Informações:A visualização do documento pode não exibir todas as páginas. Baixe ele para visualizar o documento completo.