Determina aos Oficiais de Justiça que exercem funções perante os Juizados Especiais que, ao efetuar à penhora de bens, procedam, de imediato, à avaliação, por estimativa dos bens penhorados
Versão 1.0
Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 17:46
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Instrução Normativa N. 03_2004.pdf
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