IAC 006
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.3.000006 | 0014961-52.2006.8.16.0021 IAC 1 (1679798-5) | Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra | 4ª Seção Cível em Composição Qualificada |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada em 16/03/2018 (mov.1.4) Projudi. |
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| Questão submetida a julgamento | Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel. |
| Tese firmada | Em contrato de seguro de automóvel, a embriaguez de terceiro condutor configura fator de agravamento de risco imputável ao segurado, quando existente o nexo causal com o sinistro. |
| Situação do Tema | Mérito julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0014961-52.2006.8.16.0021 (1679798-5) |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Assuntos | 899 - Direito Civil 7681 - Obrigações 9580 - Espécies de Contratos 9597 - Seguro |
| Referência Legislativa | |
| Observações NUGEP | Deve haver o resgate dos processos nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado do Paraná em razão do trânsito em julgado. |
| Decisões | 23/02/2018 Decisão de admissão 29/11/2019 Decisão de admissão de amicus curiae e diligências 17/04/2020 Decisão de redistribuição 20/04/2020 Decisão de redistribuição 23/04/2020 Decisão de admissão de amicus curiae e diligências 15/07/2022 Julgamento de mérito
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| Processos Sobrestados | 6 |