varas judiciais: denominação e competência
Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013
ANEXOS:
- ANEXO I - Denominações das Varas - Atualizado até a Resolução nº 489, de 28 de abril de 2025.
- ANEXO II - Abrangência Territorial - Postos Avançados (Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública) - Atualizado até a Resolução nº 481, de 27 de janeiro de 2025.
ANEXO III - Macrorregiões - Vara Empresariais Regionais - Atualizado até a Resolução nº 426, de 7 de março de 2024.
ANEXO IV - Direito Empresarial - Descrição do Assunto Processual - Atualizado até a Resolução nº 426, de 7 de março de 2024.
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