Legislação Juizados Especiais

Cria, no âmbito dos Juizados Especiais, os Postos do Juizado do Torcedor. (Alterada pelas Resoluções nºs 02/2013, 03/2013, 03/2015 e 01/2016 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais). REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2017 -CSJES