Divisão da Turma Recursal - DJ nº 421, com veiculação em 02/07/2010 e publicação em 05/07/2010. Com as alterações das Resoluções nºs 04/2012, 02/2014 e 02/2015, do CSJEs.
Versão 1.5
Por Luciana Cristina de Lucena, em 09/04/18 17:53
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Versão 1.4
Por Luciana Cristina de Lucena, em 09/03/16 14:56
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Versão 1.3
Por Cleverton Mayer, em 12/05/15 16:07
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Versão 1.2
Por Cleverton Mayer, em 20/03/15 13:34
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Versão 1.1
Por Cleverton Mayer, em 21/01/14 16:28
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Versão 1.0
Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 14:15
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Res 04_2010.pdf
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