Legislação Juizados Especiais

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
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Tamanho
52 KB
Modificado
06/02/19 13:38 por Luciana Cristina de Lucena
Criado
13/12/12 14:15 por Cleverton Mayer
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2010
Descrição
Divisão da Turma Recursal - DJ nº 421, com veiculação em 02/07/2010 e publicação em 05/07/2010. Com as alterações das Resoluções nºs 04/2012, 02/2014 e 02/2015, do CSJEs.
  • Versão 1.5
    Por Luciana Cristina de Lucena, em 09/04/18 17:53
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  • Versão 1.4
    Por Luciana Cristina de Lucena, em 09/03/16 14:56
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    Por Cleverton Mayer, em 12/05/15 16:07
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    Por Cleverton Mayer, em 20/03/15 13:34
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    Por Cleverton Mayer, em 21/01/14 16:28
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  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 14:15
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