Legislação Juizados Especiais

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Cleverton Mayer.
Cleverton Mayer
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13/12/12 13:28 por Cleverton Mayer
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13/12/12 13:28 por Cleverton Mayer
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2002
Descrição
Regulamenta as funções de Secretário do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. (REVOGADA pela Resolução n. 07/2004, que regulamentou o Regimento Interno do Conselho de Supervisão)
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:28
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Regulamenta as funções de Secretário do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. (REVOGADA pela Resolução n. 07/2004, que regulamentou o Regimento Interno do Conselho de Supervisão)