Legislação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
- Portaria nº 116, de 06.04.2022: Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
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Resolução nº 235, de 13.07.2016: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências. Revogou a Resolução nº 160, de 19.10.2012 (art. 17). - Atualizada até Resolução nº 444, de 25.02.2022.
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Recomendação nº 134, de 09.09.2022: Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
- Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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Decreto Judiciário 479, de 10/08/2021: Padronização de procedimentos para envio de informação ao BNPR, inserção de dados no sistema Projudi e implementação de ferramentas pelo DTIC para fins de contribuição ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário e dá outras providências.
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Portaria nº 1689, de 06.02.2020 da 1ª Vice-Presidência: Resgates sem trânsito em julgado.
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Ofício-Circular nº 01/2020, de 20.01.2020 da 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça: Cadastramento de sobrestamento de processos/recursos em razão de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), IAC (Incidente de Assunção de Competência), GR (Grupo de Representativos), RG (Repercussão Geral) e RR (Recurso Repetitivo).
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Portaria nº 3549-D.M, de 30/03/2023: Designação de Desembargadores para integrarem a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).
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Resolução nº 175, de 12.12.2016 do Órgão Especial: Converte o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) no âmbito deste Tribunal, direta e funcionalmente vinculado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.