Instrução Normativa N. 04_2004.pdf

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13/12/12 17:47 por Cleverton Mayer
Criado
13/12/12 17:47 por Cleverton Mayer
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Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Instruções Normativas
Descrição
Determina o recebimento de todas as petições iniciais sem exceção para serem regularmente processadas, sob pena de responsabilização funcional.
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 17:47
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