No dia 11 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Deppen/PR) firmaram um Termo de Cooperação para uma iniciativa de ressocialização que permitirá a remição da pena de mulheres privadas de liberdade em regime domiciliar por meio do trabalho doméstico. O Desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF), marcou presença na solenidade, reforçando a importância do acordo. 

O termo define diretrizes para contabilizar o tempo dedicado ao trabalho doméstico como parte do processo de ressocialização dessas mulheres. O trabalho doméstico, mesmo quando não remunerado, é reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro como uma atividade laboral legítima, sendo considerado para fins previdenciários. Essa nova iniciativa permite que mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos possam utilizar esse trabalho para obter a remição de pena. 

Segundo a juíza Carolina Maia Almeida, da Vara de Execuções Penais de Curitiba, o projeto visa valorizar o trabalho invisível que muitas mulheres realizam em suas casas. "O termo de cooperação assinado hoje tem por objetivo não só reconhecer e valorizar esse tipo de trabalho, como também promover a reintegração e socialização das mulheres que se encontram cumprindo pena", afirmou. 

Inspirado pela iniciativa "Economia do Cuidado", desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o projeto segue as diretrizes das Regras de Bangkok e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acordo também estabelece critérios e mecanismos de fiscalização, como a necessidade de cadastro no Complexo Social e a prestação de relatórios mensais. 

Além do supervisor do GMF, Ruy Muggiati, o evento teve a presença das juízas Carolina Maia Almeida e Laryssa Angélica Copack Muniz, do juiz José Augusto Guterres, e da diretora-geral do Deppen/PR, Ananda Chalerge dos Santos. Também estiveram presentes o chefe de divisão de Reintegração Social do Deppen/PR, Rodrigo Alves Fávaro, e a coordenadora do Complexo Social de Curitiba, Darla Cebulski. 

Para acessar o Termo de Cooperação, clique aqui.

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do TJPR