Incidentes de Assunção de Competência (IAC) não admitidos - Seções Cíveis ou Órgão Especial

002

Processo Relator Órgão Julgador
1625601-6/01 Des. Leonel Cunha Seção Cível
Questão submetida a julgamento

Discute-se o cabimento de remessa necessária em ação de improbidade admnistrativa.

Situação do TemaRecusado
Ramo do DireitoDireito Administrativo
Decisões

23/02/2018 Decisão de inadmissão

Processos Sobrestados0