Incidentes de Assunção de Competência (IAC) em andamento

IAC 17

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.3.000017 0046732-52.2022.8.16.0000 Desembargador Jorge de Oliveira Vargas 1ª Seção Cível
Decisão de Admissibilidade

Decisão de admissibilidade publicada no Projudi em 16/04/2024.

Questão submetida a julgamento

"incidência, ou não, do reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extras, nos termos da fundamentação."

Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaApelação Cível
Processo Paradigma0007172-21.2014.8.16.0021
Ramo do DireitoDIREITO ADMINISTRATIVO
Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

10291 - Adicional de Insalubridade

 
13186 - Horas Extras
Referência Legislativa

ART. 29, IV E §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.050/06. e ART. 12 DA LEI Nº 10.692/93

Observações NUGEP

Não houve detrminação de sobrestamento dos processos.

Decisões

16/04/2024 Admissão IAC 17

Processos Sobrestados0