TJPR

Existência ou não de legislação estadual que permita a manutenção de crédito proporcional relativo às operações anteriores que envolvam ICMS e a redução da base de cálculo.

A Lei Estadual n.º 15.467/2007 aplica-se apenas às hipóteses nas quais se discutia o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da diferença de tributação nas operações anteriores à sua edição, não alcançando os casos de isenção integral dos produtos integrantes da cesta básica concedida na lei posterior, a qual não previu crédito para compensação nas operações futuras.

14 - Direito Tributário

5916 - Impostos

5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

5986 - Crédito Tributário

6008 - Base de Cálculo

10559 – Cálculo de ICMS “por dentro”

Artigo 155, § 2º, inciso II, alínea "b", Constituição Federal

Lei Estadual 15.467/2007.

O Recurso Extraordinário que compõe o GR 32 do TJPR, interposto em face do acórdão que julgou o IRDR nº 24 TJPR, originou o Tema nº 1215 STF e não teve sua repercussão geral reconhecida. Em consequência, houve o cancelamento do GR nº 32 TJPR.

Desse modo, orienta-se o resgate de processos sobrestados em razão do cancelamento do GR nº 32 ou do trânsito em julgado do IRDR nº 24 TJPR ou Tema nº 1215 STF.

18/10/2019 Decisão de admissão 

29/04/2021 Decisão de mérito

16/07/2021 Decisão de não acolhimento de EDs

28/11/2021 Decisão de Inadmissão - Resp.

28/11/2021 Decisão de Admissão - RE

20/04/2022 Decisão de cancelamento do GR 32

19/05/2022 Decisão de cancelamento do GR 32 1° Vice-Presidente