Determina aos Oficiais de Justiça que exercem funções perante os Juizados Especiais que, ao efetuar à penhora de bens, procedam, de imediato, à avaliação, por estimativa dos bens penhorados
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By Cleverton Mayer, on 12/13/12 5:46 PM
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Instrução Normativa N. 03_2004.pdf
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