Domingo, 03 de novembro de 2024
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É IMPRESCINDÍVEL: Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento, decide STJ
03/11/2024 14:50:24 | TJ-PR, tribunal de justiça do paraná
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de um condomínio residencial, até o cumprimento da …
