Legislação Juizados Especiais

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Modificado
13/12/12 13:34 por Cleverton Mayer
Criado
13/12/12 13:34 por Cleverton Mayer
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
2005
Descrição
Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento.
»Anexo I - Roteiro de substituição de Secretários nos Juizados Especiais
»Anexo II - Modelo de Portaria de designação de substituto para exercício da “função” de Secretário dos Juizados Especiais
»Anexo III - Modelo de Portaria de designação de substituto para o "cargo" de Secretário dos Juizados Especiais
»Anexo IV - Relação das comarcas - Unidades - Classificação - Cargo/Função de Secretário
  • Versão 1.0
    Por Cleverton Mayer, em 13/12/12 13:34
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